Termos e Condições

I. INTRODUÇÃO

Primeiramente, seja muito bem-vindo ao TERRA NEGRA (terranegra.online). É com imenso prazer que recebemos você como nosso usuário e/ou membro, agora você será umx TERRAQUEX. Os nossos termos e condições gerais de uso vem com o propósito de esclarecer a todos os usuários e/ou membros do site quais são seus direitos e deveres contratuais a partir do momento que passam ser contratantes de nossos serviços.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Terra Negra, inscrito no CNPJ sob o n° 26.755.940/0001-84.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Terra Negra deverá certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e na Política de Privacidade, antes mesmo de efetuar seu cadastro junto ao nosso website.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável à utilização deste site.

Os termos e condições gerais de uso estabelecem cláusulas e condições que regerão a relação jurídica entre a plataforma/site Terra Negra e aos usuários/membros que se utilizem da rede.

O Terra Negra detém de uma plataforma de ensino em que os usuários podem navegar pelas áreas públicas e caso optem por se tornarem nossos membros, devem se registrar criando login e senha momento pelo qual passam a ter direito de adesão aos planos, TENDO ACESSO A TODO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ATÉ DATA DO ENEM DO ANO VIGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PLANO. OU ATÉ, QUANDO O VESTIBULAR DE OUTRO CURSO CONTRATADO ACONTECER, CONSIDERANDO, TAMBÉM, O ANO VIGENTE COMO NO CASO ANTERIORMENTE CITADO DO ENEM.

Nossa Política de Privacidade, também aplicável aos serviços aqui contratados poderá ser encontrada em nosso website em www.terranegra.com.br/faq.

A Política de Privacidade e os Termos de Uso deste website são válidos para todos os usuários e/ou membros desta plataforma, motivo pelo qual deverão estar bastante atentos às regras estabelecidas pelo Terra Negra quanto a PROIBIÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE LOGIN E SENHAS E DE DOWNLOAD DAS VIDEOAULAS no decorrer de sua adesão aos nossos serviços.


II. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A plataforma se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem aviso prévio, o presente Termo e Condições de uso, sendo que, ao navegar pelo website, o membro concorda de forma inequívoca que deverá verificar previamente a cada acesso os Termos e Condições de Uso e entrar em contato através do site caso tenha alguma dúvida pertinente.


III. PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES

1. O Terra Negra respeita rigorosamente a privacidade das informações pessoais dos usuários/membros de nosso website e tem como política não vender, distribuir ou fornecer essas informações a terceiros para fins mercadológicos ou para qualquer outro fim não aprovado em lei.

2. Quando os membros passam integrar nossa plataforma, nossos servidores armazenam automaticamente as informações que são utilizadas para fins estatísticos.

3. O usuário/membro autoriza expressamente os responsáveis pela plataforma Terra Negra a comunicar-se com o mesmo através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo e-mail e telefone.

4. Você entende e concorda que nós podemos enviar certos comunicados, como anúncios de serviços do Terra Negra e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Membros unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.

5. Você deverá fornecer, manter e atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo conforme for solicitado por nossos processos de registro (os “Dados de Registro”). Você não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Você não deverá fornecer detalhes falsos sobre você, sobre um dos seus pais ou responsáveis.

6. Você entende e concorda que o ​Terra Negra pode divulgar Suas Informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa fé que essa divulgação é razoável e necessária para: cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma; reforçar os Termos de Uso; replicar a respeito da infração do direito de terceiros por Suas Informações; proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal do ​Terra Negra, seus empregados, usuários e público.

7. O Terra Negra reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso de nossa Plataforma e de nossos Serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou Serviços.


IV. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

1. Pensando em maior comodidade de nossos usuários e/ou membros, o Terra Negra estabelece práticas e limites gerais relativos ao uso da plataforma.

2. Eventuais armazenamentos e/ou informações perdidas não são de responsabilidade do Terra Negra. Saiba que estaremos dispostos a auxiliar em tudo que pudermos ajudá-los para que possam ter o maior desempenho e rendimento possível.

3. Membros que estejam inativos por um período extenso de tempo estarão sujeitos a serem notificados e/ou suspensos de nossa plataforma.

4. A utilização desta Plataforma deverá respeitar dois pilares que é o uso com Responsabilidade e Controle. O Terra Negra informa que o usuário/membro é totalmente responsável por suas informações postadas, baixadas e/ou enviadas por e-mail.

5. O Terra Negra não controla as informações de seus membros e/ou usuários, a utilização da plataforma traz risco de exposição a informações ofensivas que por óbvio serão retiradas de imediato pelos administradores do website.

6. O Usuário/Membro do Terra Negra concorda também que deverá nos informar um endereço válido de e-mail, tanto na hora de seu registro conosco quanto a cada vez que o seu e-mail mudar, uma vez que o e-mail é usado para realizar a autenticação no site, e também para interações entre você e o ​Terra Negra (abertura de chamados, notificações de cobrança/pagamentos, avisos sobre o serviço, etc).

7. Eventuais mudanças no que tange as práticas e limites gerais desta plataforma poderão ser feitas a qualquer momento a critério do Terra Negra.


V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O conteúdo publicado na Plataforma Terra Negra e outros trabalhos de autoria encontrados no website como parte dos Serviço ("Conteúdo") estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do conteúdo e dos serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade do Terra Negra. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo.

2. O Terra Negra reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do conteúdo e dos serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.

3. Não é permitido aos Usuários e/ou Membros tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa na Plataforma, nos Serviços e/ou no conteúdo do Terra Negra.

4. Os membros/usuários não estão autorizados a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados na Plataforma, no conteúdo e/ou nos serviços do Terra Negra. Não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.

5. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Serviços. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.


VI. PROIBIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA DE FORMA COMPARTILHADA (PRINCÍPIO DA BOA FÉ)

1. O TERRA NEGRA DETÉM DE UMA POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO PARA O COMPARTILHAMENTO DE CONTAS (LOGIN/SENHA) ENTRE USUÁRIOS/MEMBROS DISTINTOS TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO A UTILIZAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE CADA MEMBRO, OU SEJA, O MESMO LOGIN/SENHA SÓ PODERÁ SER UTILIZADA POR UM CPF.

2. Nossa plataforma nos alerta toda vez que algum membro/usuário faz login de um ip distinto, o que de fato é normal por se tratar de um website público e acessível para todo público.

3. Portanto, toda e qualquer tentativa de burlar o sistema de nossa plataforma será analisada e se constatado compartilhamento, o membro será devidamente notificado e terá seu plano de assinatura suspenso e/ou cancelado imediatamente, além de responder civil e criminalmente por isso.


VII. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Isenção de Garantias: Nossa Plataforma está disponível para todo e qualquer tipo de público com todas as especificações necessárias de cursos e planos de estudos, portanto, é oferecida “como é” e “como está disponível”. O Terra Negra se isenta limita às garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance de nossa Plataforma. Nós nos isentamos ainda de quaisquer garantias sobre informações ou conselhos obtidos através de nossa Plataforma. Isentamo-nos de quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa Plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa Plataforma. Além disso, nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrita, obtida de você por nós deve criar nenhum tipo de garantia.

Suposição de Risco: Nossa plataforma não poderá proteger o usuário/membro de eventuais problemas técnicos que possam vir ocorrer em seu sistema. O usuário/membro deverá entender e concordar que ao fazer download ou obter qualquer outra forma de acesso ao nosso material ou dados através do uso de nossa Plataforma ao seu próprio critério e risco e que você será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir, ou perda de dados que resulte do download desse material ou dados.

Limitação de Responsabilidade: O Terra Negra se limita quanto a responsabilidade de seus membros/usuários que deverão seguir todas as regras estabelecidas no respectivo Termo de Uso relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma.

Indenização: Nossa plataforma é formada de um conjunto de profissionais em que pese, diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros, momento pelo qual o Usuário/Membro deverá respeitar a todos responsabilizando-se a não violação aos termos de uso deste website podendo até se obrigar a ter que indenizar e proteger o Terra Negra contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar o Terra Negra por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.


VIII. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL

1. Nós do Terra Negra estamos dispostos a solucionar todo e qualquer contratempo da melhor forma possível uma vez que o membro/usuário não tenha descumprido os termos de uso desta plataforma de forma desarrazoada, caso contrário concorda que podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Membro ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma, por qualquer razão, incluindo mas não se limitando a:

por falta de uso;

se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com o espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência;

se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça;

se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós.

2. Você declara-se ciente de que o encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido neste Termos de Uso poderá ser efetuado sem aviso prévio, e entende e concorda que poderemos imediatamente desativar ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma. Também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma.

3. O Terra Negra reserva-se o direito de rescindir o seu plano de Serviços e/ou o seu acesso aos Serviços por violação dos Termos de Uso. Caso a sua inscrição e contratação dos Serviços sejam rescindidas, nenhum pagamento, mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.


IX. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

São vedados determinados tipos de ação na Plataforma e no website Terra Negra que podem gerar suspensão e/ou até cancelamento imediato da assinatura do membro, quais sejam:

1. Utilizar a plataforma para ameaçar outra pessoa de qualquer forma inclusive perseguir ou perturbar outrem, inclusive funcionários e prestadores de serviços do Terra Negra;

2. Transferir para terceiros login e senha para compartilhamento de vídeo aulas em qualquer hipótese será considerada violação grave às condições gerais e termos de uso uma vez que o Terra Negra dispõe de uma plataforma personalizada para cada usuário/membro cadastrado que opte pela Assinatura anual ou cursos individuais;

3. SAIBA QUE, A PLATAFORMA ACIONA SINAL DE ALERTA TODA VEZ QUE UM LOGIN É UTILIZADO POR IP DIFERENTE, OU SEJA, LOGIN’S REALIZADOS EM POUCOS INSTANTES ENTRE DUAS REGIÕES TOTALMENTE DISTINTAS SERÃO CONSIDERADOS LOGIN’S COMPARTILHADOS E ISTO IMPLICARÁ EM SUSPENSÃO/CANCELAMENTO IMEDIATO LOGO APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SISTEMA AO MEMBRO;

4. Personificar qualquer pessoa, seja outro membro ou até mesmo da equipe do Terra Negra, será considerada violação grave aos termos de uso desta plataforma;

5. Violar as condições gerais e termos de uso deste website ou qualquer lei de nosso ordenamento jurídico;

6. Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nossa Plataforma (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados da nossa Plataforma (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituem infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial do Terra Negra ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela Plataforma ou pelo terceiro.

7. Sem se limitar ao que fora exposto, o Terra Negra tem o direito de retirar todo e qualquer material que viole os termos de uso ou denigra a imagem da Plataforma.

8. Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as suas informações não devem ser fraudulentas; CPF inexistente ou inválido ou informações tidas como fraudulentas podem gerar a perda da assinatura.

9. Somente o dono do CPF poderá alterar dados cadastrais. Eventuais comprovantes poderão ser solicitados e deverão ser enviados via e-mail e/ou correspondência.


X. CANCELAMENTO DE ASSINATURA

Nosso principal objetivo é tê-lo como usuário de nossos serviços até que possa alcançar o máximo de conhecimento e todos os seus objetivos que almeja.

Caso seja interesse do usuário/membro, o mesmo poderá requerer o cancelamento de seu plano em até 7 (sete) dias após a realização do pagamento da assinatura, em caso de desistência da contratação, você pode solicitar o cancelamento.

Neste caso, o reembolso será realizado pelo Terra Negra através de estorno no cartão de crédito no qual a compra foi efetuada, em até 60 (sessenta) dias após a solicitação. Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após 7 (sete) dias da data da compra do plano de serviços. No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados através de depósito em conta corrente do Membro dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a solicitação.


XI. PROIBIÇÃO DE VENDA

O Terra Negra trabalha de forma extremamente inovadora com aulas didáticas e diferenciadas para melhor atender aos seus usuários e/ou membros, portanto, aos mesmos é expressamente proibido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.


XII. DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso site www.terranegra.com.br/faq, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face do Terra Negra.

6. Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

7. Direito de alterar os preços. O ​Terra Negra reserva-se o direito de alterar os preços publicados na Plataforma qualquer momento, sem aviso prévio.

8. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos das presentes Condições Gerais e Termos de Uso desta plataforma.


XIII. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

LEI 10.406 DE 2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.


DA CLÁUSULA RESOLUTIVA

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.


LEI 8.078 DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.